Leis Municipais
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2013
16/12/2013 - LEI Nº10-2013 (Estima a receita e fixa a despesa, para o exercício de 2014)
16/12/2013 - LEI Nº11-2013 (Modificações de programas e ações governamentais da Lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício de 2014)
16/12/2013 - LEI Nº12-2013 (Dispõe sobre o plano plurianual para o quadriênio 2014-2017)
16/12/2013 - LEI Nº12-2013 (Dispõe sobre o plano plurianual para o quadriênio 2014-2017)
13/11/2013 - LEI Nº09-2013 (Sistema municipal de cultura, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão)
02/10/2013 - LEI Nº08-2013 (Dispõe sobre a instituição de dia do terço dos homens)
31/07/2013 - LEI Nº07-2013 (Dar nome a escola municipal localizada na Vila do Riacho do Meio, escola municipal sindicalista Vicente de Paula)
18/06/2013 - LEI Nº05-2013 (Estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária de 2014)
21/05/2013 - LEI Nº06-2013 (Concede aumento aos agentes comunitário de saúde)v
20/04/2013 - LEI Nº04-2013 (Atualiza os valores financeiros dos anexos II, III e IV da Lei complementar Nº06-2010)
12/04/2013 - LEI Nº03-2013 (Alteração e modificação da estrutura organizacional e administrativa da câmara, exclui e cria novos cargos)
07/02/2013 - LEI Nº01-2013 (Reajuste pecuniário em favor do funcionalismo efetivo municipal, ocupantes de cargos comissionados e outros)
07/02/2013 - LEI Nº02-2013 (Altera a Lei Nº13-2001 que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e dos adolesc
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