Leis Municipais
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2005
13/12/2005 - LEI Nº14-2005 (Cria cargos, fixa vencimento)
13/12/2005 - LEI Nº15-2005 (Modifica a Lei Nº01-2004 que estrutura o conselho municipal de saúde)
20/10/2005 - LEI Nº12-2005 (Denomina de Praça Waldemar Marinho da Silva)
20/10/2005 - LEI Nº13-2005 (Dá nomes a logradouros públicos)
16/09/2005 - LEI Nº10-2005 (Institui o plano plurianual do município para o período 2006-2009)
16/09/2005 - LEI Nº11-2005 (Abre crédito especial no valor de R$ 90.000,00 destinado a construção de uma praça pública)
05/09/2005 - LEI Nº06-2005 (Denomina escolas públicas do município)
05/09/2005 - LEI Nº07-2005 (Institui escola de informática, cria cargos)
05/09/2005 - LEI Nº08-2005 (Dá nome a logradouros públicos e salas especiais do município)
05/09/2005 - LEI Nº09-2005 (Reajuste de salário em favor dos funcionários da câmara de vereadores)
24/05/2005 - LEI Nº03-2005 (Estabelece as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2006)
24/05/2005 - LEI Nº04-2005 (Concede reajuste pecuniário em favor do funcionalismo municipal)
24/05/2005 - LEI Nº05-2005 (Estabelece normas e dá prioridades às pessoas portadoras de deficiência e mobilidade reduzida)
28/03/2005 - LEI Nº02-2005 (Modifica a Lei Nº03-1996, modificada pela Lei Nº14-1998)
07/01/2005 - LEI Nº01-2005 (Altera a estrutura administrativa do município, cria cargos)
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