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Leis Municipais

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2013



13/09/2013 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº05-2013 (Institui o Dia do Terço dos Homens)
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26/07/2013 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº03-2013 (Denomina de Escola Municipal Sindicalista Vicente de Paula Medeiros)
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04/04/2013 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº02-2013 (Altera e modifica a estrutura organizacional e administrativa da câmara)
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