Leis Municipais
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1994
27/12/1994 - LEI Nº19-1994 (Eleva os vencimentos dos servidores municipais)
30/11/1994 - LEI Nº17-1994 (Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1995)
30/11/1994 - LEI Nº18-1994 (Eleva os vencimentos dos servidores municipais)
08/11/1994 - LEI Nº02-1994 (Eleva os vencimentos dos servidores municipais)
07/11/1994 - LEI Nº16-1994 (Institui o código de postura)
16/09/1994 - LEI Nº15-1994 (Eleva os vencimentos dos servidores municipais)
26/08/1994 - LEI Nº14-1994 (Eleva os vencimentos dos servidores municipais)
04/07/1994 - LEI Nº12-1994 (Eleva os vencimentos dos servidores municipais)
04/07/1994 - LEI Nº13-1994 (Abre crédito especial destinados a escavação de valas)
01/06/1994 - LEI Nº10-1994 (Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1995)
01/06/1994 - LEI Nº11-1994 (Eleva os vencimentos de servidores municipais)
06/05/1994 - LEI Nº09-1994 (Eleva vencimentos de servidores municipais)
08/04/1994 - LEI Nº08-1994 (Eleva vencimentos de servidores municipais)
25/03/1994 - LEI Nº07-1994 (Autoriza alienação de bens móveis)
08/03/1994 - LEI Nº04-1994 (Eleva os vencimentos dos servidores municipais)
08/03/1994 - LEI Nº05-1994 (Dá nova redação ao art. 2º da Lei Nº34-1993)
23/02/1994 - LEI Nº03-1994 (Abre crédito especial destinado a construção de privadas higiênicas com fossas sépticas)
07/01/1994 - LEI Nº01-1994 (Eleva os vencimentos dos servidores municipais)
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