Leis Municipais
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1993
07/05/1993 - LEI Nº16-1993 (Reduz o repasse à Associação de Proteção a Maternidade e Assistência a Infância)
07/05/1993 - LEI Nº17-1993 (Concede aumento de vencimentos de servidores municipais)
28/04/1993 - LEI Nº14-1993 (Abre crédito especial destinado a aquisição de um motor a óleo diesel)
16/04/1993 - LEI Nº13-1993 (Abre crédito especial destinado a aquisição de combustíveis e lubrificantes)
31/03/1993 - LEI Nº10-1993 (Autoriza contratar parcelamento de dívida para com o FGTS)
31/03/1993 - LEI Nº11-1993 (Institui o Fundo Municipal de Saúde)
31/03/1993 - LEI Nº12-1993 (Dispõe a presente lei sobre o Conselho Municipal de Saúde)
07/03/1993 - LEI Nº15-1993 (Autoriza a transferência de recursos para a Associação de Desenvolvimento Comunitário)
19/02/1993 - LEI Nº09-1993 (Cria assessoria legislativa específica)
15/02/1993 - LEI Nº06-1993 (Autoriza alienar um veículo)
11/02/1993 - LEI Nº07-1993 (Dá nova redação ao art. 1º da Lei Nº05-1993)
28/01/1993 - LEI Nº08-1993 (Concede aumento de vencimentos)
05/01/1993 - LEI Nº05-1993 (Abre crédito adicional destinado a aquisição de óleo diesel para os carros pipa)
04/01/1993 - LEI Nº01-1993 (Dispõe sobre estrutura organizacional básica do poder executivo)
04/01/1993 - LEI Nº02-1993 (Autoriza celebrar convênio com a Associação de Proteção a Maternidade e Assistência a Infância)
04/01/1993 - LEI Nº03-1993 (Institui limite para remuneração dos funcionários públicos)
04/01/1993 - LEI Nº04-1993 (Reconhece como de utilidade pública à ADESCOV)
13/10/1933 - LEI Nº32-1993 (Abre crédito especial no valor de Cr$ 250.000,00)
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