Leis Municipais
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2025
26/05/2025 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº14-2025 (Cria cargo na secretaria de educação)
20/05/2025 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº12-2025 (Altera a Lei Nº127-2022)
20/05/2025 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº13-2025 (Cria o serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal e vegetal)
13/05/2025 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº11-2025 (Institui o Incentivo de pagamento por desempenho variável da saúde bucal na atenção primária
28/04/2025 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº09-2025 (Regulamenta o incentivo do componente de qualidade)
01/04/2025 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº06-2025 (Faculta o envio da prestação de contas mensal do executivo a câmara municipal)
01/04/2025 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº07-2025 (Institui a campanha Amigo da Natureza)
01/04/2025 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº08-2025 (Denomina de Anexo Escolar Municipal Professora Irene Alice Dantas de Medeiros)
06/03/2025 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº03-2025 (Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso exclusivo de fogo de artifício silenciosos em evento
06/03/2025 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº05-2025 (Institui a carteira municipal de saúde da mulher no municipio)
21/02/2025 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº04-2025 (Dispõe sobre o valor dos vencimentos basico dos servidores da câmara)
20/02/2025 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº02-2025 (Regulamenta o uso de aparelhos celulares no ambiente escolar)
19/02/2025 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº05-2025 (Criação o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da População LGBTQIAP+)
24/01/2025 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº03-2025 (Estabelece o novo piso salarial para os ACS e ACE)
24/01/2025 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº04-2025 (Cria cargos no gabinete do prefeito)
23/01/2025 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº01-2025 (Atualiza os valores financeiros dos anexos II, IV e V, e modifica dispositivos da Lei Comple
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