Leis Municipais
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2025
22/09/2025 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº24-2025 (Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no município)
22/09/2025 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº25-2025 (Abre crédito especial no valor de R$ 495.000,00 destinado a pavimentação de ruas)
09/09/2025 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº10-2025 (Estabelece as diretrizes orçamentárias da LDO para o exercício de 2026)
25/08/2025 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº19-2025 (Altera o texto legal da Lei Nº09-2023, para modificar as vagas no conselho municipal de po
25/08/2025 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº20-2025 (Concede apoio financeiro para a realização da festa do padroeiro)
25/08/2025 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº21-2025 (Concede apoio financeiro para a realização do evento Unidos por Cristo, alusivo ao dia do
25/08/2025 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº22-2025 (Revoga a doação de imóvel ao estado, efetuada através da Lei Nº132-2022)
25/08/2025 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº23-2025 (Cria e oficializa o brasão da escola Hermínio Silvano da Silva)
26/05/2025 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº14-2025 (Cria cargo na secretaria de educação)
20/05/2025 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº12-2025 (Altera a Lei Nº127-2022)
20/05/2025 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº13-2025 (Cria o serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal e vegetal)
13/05/2025 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº11-2025 (Institui o Incentivo de pagamento por desempenho variável da saúde bucal na atenção primária
28/04/2025 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº09-2025 (Regulamenta o incentivo do componente de qualidade)
01/04/2025 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº06-2025 (Faculta o envio da prestação de contas mensal do executivo a câmara municipal)
01/04/2025 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº07-2025 (Institui a campanha Amigo da Natureza)
01/04/2025 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº08-2025 (Denomina de Anexo Escolar Municipal Professora Irene Alice Dantas de Medeiros)
06/03/2025 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº03-2025 (Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso exclusivo de fogo de artifício silenciosos em evento
06/03/2025 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº05-2025 (Institui a carteira municipal de saúde da mulher no municipio)
21/02/2025 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº04-2025 (Dispõe sobre o valor dos vencimentos basico dos servidores da câmara)
20/02/2025 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº02-2025 (Regulamenta o uso de aparelhos celulares no ambiente escolar)
19/02/2025 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº05-2025 (Criação o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da População LGBTQIAP+)
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