Leis Municipais
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2010
29/01/2025 - LEI Nº02-2010 (Autoriza o poder executivo municipal a desenvolver ações para implementar o programa minha casa minha vida)
21/12/2010 - LEI Nº13-2010 (Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto §§ 3º e 4º do Art. 100 da constituição federal)
03/12/2010 - LEI Nº10-2010 (Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2011)
03/12/2010 - LEI Nº11-2010 (Modificações de programas e ações govermantais do plano plurianual, para o período de 2010 a 2013)
03/12/2010 - LEI Nº12-2010 (Modificações de programas e ações governamentais da Lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício de 2011)
29/11/2010 - LEI Nº08-2010 (Regulamenta o conselho municipal de educação, define sua composição, atribuições e o funcionamento)
19/11/2010 - LEI Nº09-2010 (Institui o sistema municipal de ensino)
29/10/2010 - LEI Nº07-2010 (Cria cargos, fixa vagas, vencimentos e funções)
08/06/2010 - LEI Nº06-2010 (Institui o novo plano de carreira e remuneração do magistério público)
08/03/2010 - LEI Nº03-2010 (Cria o conselho municipal dos direitos da mulher)
08/03/2010 - LEI Nº04-2010 (Estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária de 2011)
08/03/2010 - LEI Nº05-2010 (Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos municipais)
29/01/2010 - LEI Nº01-2010 (Reajuste pecuniário em favor do funcionalismo efetivo municipal, ocupantes de cargos comissionados e outros)
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