Leis Municipais
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1983
25/11/1983 - LEI Nº09-1983 (Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000,00 destinado ao reforço de dotações orçamentárias)
05/11/1983 - LEI Nº01-1983 (Passa a atual rua do posto a denominar-se rua Anastácio Dantas de Nóbrega)
06/10/1983 - LEI Nº08-1983 (Os servidores públicos civis da administração direta e indireta que completarem 05 anos de efetivo, terão direito
11/07/1983 - LEI Nº05-1983 (Abre crédito especial no valor de Cr$ 250.000,00 destinado ao pagamento de serviços de restauração e ampliação, g
11/07/1983 - LEI Nº06-1983 (Conceder majoração salarial aos servidores da prefeitura, nativos e ativos)
11/07/1983 - LEI Nº07-1983 (Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1984)
25/02/1983 - LEI Nº02-1983 (Autoriza alienar bens de propriedade deste município)
15/02/1983 - LEI Nº03-1983 (Autoriza conceder subvenção a escola Cenecista Deolinda Araújo)
15/02/1983 - LEI Nº04-1983 (Abre crédito especial no valor de Cr$ 750.000,00 destinado a compra de terrenos urbanos pertencentes ao patrimôni
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