Leis Municipais
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1991
25/11/1991 - LEI Nº01-1991 (Abre crédito especial no valor de Cr$ 1.500.000,00 destinado a continuação da construção do prédio da sede da fil
26/08/1991 - LEI Nº07-1991 (Cria o Conselho Municipal de Saúde)
26/08/1991 - LEI Nº08-1991 (Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1992)
20/05/1991 - LEI Nº06-1991 (Cria o projeto Morada Maria Madalena Araújo Batista)
08/02/1991 - LEI Nº02-1991 (Abre crédito especial no valor de Cr$ 300.000,00 destinado a construção de sangradouro da barragem Água Azul)
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