Leis Municipais
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1999
23/12/1999 - LEI Nº10-1999 (Autoriza firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)
29/10/1999 - LEI Nº08-1999 (Autoriza fazer doação de um imóvel à Companhia Estadual de Habitação Popular)
29/10/1999 - LEI Nº09-1999 (Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2000)
20/10/1999 - LEI Nº07-1999 (Denomina de Rua Eloi de Medeiros Dantas)
08/09/1999 - LEI Nº06-1999 (Estabelece as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2000)
30/06/1999 - LEI Nº05-1999 (Reajusta vencimentos dos servidores municipais)
27/05/1999 - LEI Nº04-1999 (Autoriza fazer doação de um terreno à Cooperativa Agropecuária Mista)
19/05/1999 - LEI Nº03-1999 (Abre crédito especial no valor de R$ 20.000,00 destinado a despesas decorrentes da Lei Nº01-1999)
06/05/1999 - LEI Nº02-1999 (Dá nomes a edificações e logradouros públicos)
05/04/1999 - LEI Nº01-1999 (Cria o fundo de desenvolvimento econômico)
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