Leis Municipais
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2008
26/11/2008 - LEI Nº11-2008 (Dá nome a vias públicas)
26/11/2008 - LEI Nº12-2008 (Isenta do pagamento de IPTU, o contribuinte maior de 70 anos de idade e um único imóvel)
12/11/2008 - LEI Nº10-2008 (Cria a bandeira da escola municipal de ensino infantil e fundamental Sandoval Rubens)
14/08/2008 - LEI Nº09-2008 (Denomina de Rua Vaneide de Medeiros Macedo e Rua Luzia Cristina de Medeiros)
28/07/2008 - LEI Nº06-2008 (Autoriza o poder executivo a firmar acordo de reparcelamento de dívida para com o FGTS)
28/07/2008 - LEI Nº07-2008 (Autoriza o chefe do poder executivo a proceder com o parcelamento de dívidas por ventura existentes entre o munic
28/07/2008 - LEI Nº08-2008 (Autoriza o chefe do poder executivo a proceder com o parcelamento de dívidas por venturas existentes entra a câma
18/06/2008 - LEI Nº02-2008 (Estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária de 2009)
18/06/2008 - LEI Nº03-2008 (Autoriza o poder executivo a contribuir mensalmente com a entidade nacional de representação dos municípios do es
18/06/2008 - LEI Nº04-2008 (Fixa subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários para legislatura 2009 a 2012)
18/06/2008 - LEI Nº05-2008 (Fixa subsídios dos vereadores para legislatura 2009 a 2012)
03/04/2008 - LEI Nº01-2008 (Rejuste pecuniário em favor do funcionalismo municipal, ocupantes de cargos comissionados e outros)
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