Leis Municipais
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2012
27/11/2012 - LEI Nº11-2012 (Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2013)
12/11/2012 - LEI Nº09-2012 (Modificações de programas e ações governamentais do plano plurianual, para o período de 2010 a 2013)
12/11/2012 - LEI Nº10-2012 (Modificações de programas e ações governamentais da Lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício de 2013)
26/09/2012 - LEI Nº07-2012 (Fixa subsídio do prefeito, vice-prefeito, secretários e secretários adjuntos para legislatura 2013 a 2016)
26/09/2012 - LEI Nº08-2012 (Fixa subsídio dos vereadores para a legislatura 2013 a 2016)
25/09/2012 - LEI Nº06-2012 (Disciplina o inciso IX, do Art. 37 da constituição federal)
02/07/2012 - LEI Nº03-2012 (Estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária de 2013)
02/07/2012 - LEI Nº04-2012 (Reajuste pecuniário em favor do funcionalismo efetivo municipal, ocupantes de cargos comissionados e outros)
02/07/2012 - LEI Nº05-2012 (Atualiza os valores financeiros dos anexos II, III e IV da Lei Nº06-2010)
22/03/2012 - LEI Nº02-2012 (Realinhamento dos valores da remuneração dos cargos comissionados previstos na Lei Nº16-2000)
21/03/2012 - LEI Nº01-2012 (Cria a coordenadoria de políticas públicas para as mulheres)
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