Leis Municipais
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2003
26/12/2003 - LEI Nº09-2003 (Reajuste pecuniário em favor do funcionalismo municipal, ocupantes de cargos comissionados, e outros)
26/12/2003 - LEI Nº10-2003 (Reajuste pecuniário em favor dos vereadores e funcionários da casa legislativa)
05/12/2003 - LEI Nº07-2003 (Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2004)
05/12/2003 - LEI Nº08-2003 (Altera a Lei Nº13-2001, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolesc
29/09/2003 - LEI Nº05-2003 (Cria a comissão de defesa civil)
26/08/2003 - LEI Nº03-2003 (Institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional)
26/08/2003 - LEI Nº04-2003 (Institui o fundo municipal de segurança alimentar e nutricional)
30/05/2003 - LEI Nº01-2003 (Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2004)
30/05/2003 - LEI Nº02-2003 (Abre crédito especial no valor de R$ 35.000,00 destinado a construção de um matadouro)
17/03/2003 - LEI Nº06-2003 (Modificações de programas e ações governamentais do plano plurianual para o período 2002-2005)
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