Leis Municipais
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2004
02/12/2004 - LEI Nº10-2004 (Autoriza o poder executivo a firmar termo de ajuste para cessão de uso com a apami)
02/12/2004 - LEI Nº11-2004 (Reformula a cobrança de taxa de iluminação pública)
02/12/2004 - LEI Nº12-2004 (Fixa subsídio do prefeito e do vice-prefeito)
02/09/2004 - LEI Nº09-2004 (Autoriza o poder executivo a contratar pessoal em caráter excepcional, para programas especiais de saúde pública)
27/05/2004 - LEI Nº07-2004 (Dá nome a vias públicas na cidade)
27/05/2004 - LEI Nº08-2004 (Dá nome a prédio e a vias públicas na cidade)
26/05/2004 - LEI Nº04-2004 (Estabelece as diretrizes para elaboração da Lei orçamentária de 2005)
26/05/2004 - LEI Nº05-2004 (Reajuste pecuniário em favor do funcionalismo municipal, ocupantes de cargos comissionados e outros)
26/05/2004 - LEI Nº06-2004 (Dá nome a vias públicas na cidade)
29/04/2004 - LEI Nº03-2004 (Denomina de Waldemar Marinho da Silva o centro de convivência do idoso)
08/04/2004 - LEI Nº02-2004 (Abre crédito especial no valor de R$ 66.000,00 destinado a construção de um galpão)
05/03/2004 - LEI Nº01-2004 (Estruturação do conselho municipal de saúde, revoga Lei municipal)
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