Leis Municipais
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2007
03/12/2007 - LEI Nº12-2007 (Abre crédito especial no valor de R$ 30.000,00 destinado a elaboração do Plano Local de Habitação e Interesse Soc
22/11/2007 - LEI Nº09-2007 (Denomina de Rua Luíza Medeiros de Oliveira)
22/11/2007 - LEI Nº10-2007 (Concede título de cidadão ao Sr. Manoel Batista de Morais)
22/11/2007 - LEI Nº11-2007 (Cria fundo municipal de habitação e interesse social e institui conselho-gestor do FHIS)
21/11/2007 - LEI Nº08-2007 (Modificações de programas e ações governamentais do plano plurianual do município, para o período 2006-2009)
09/11/2007 - LEI Nº07-2007 (Denomina de Travessa José Barros Fernandes)
27/06/2007 - LEI Nº06-2007 (Estabelece as diretrizes para elaboração da Lei orçamentária de 2008)
24/04/2007 - LEI Nº05-2007 (Reajuste pecuniário em favor do funcionalismo municipal, ocupantes de cargos efetivos e comissionados)
30/03/2007 - LEI Nº03-2007 (Dá nomes a logradouros públicos)
30/03/2007 - LEI Nº04-2007 (Dá nome e declara de utilidade pública o antigo cemitério da cidade)
27/02/2007 - LEI Nº02-2007 (Criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da edu
29/01/2007 - LEI Nº01-2007 (Desapropria por interesse público, áreas na zona rural)
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