Leis Municipais
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2009
16/10/2009 - LEI Nº18-2009 (Outorga de concessão de uso de direito real de terreno urbano pertencente ao município)
30/09/2009 - LEI Nº17-2009 (Cria o conselho municipal dos direitos do idoso e o fundo municipal dos direitos do idoso)
23/09/2009 - LEI Nº16-2009 (Determina o dia 04 de outubro feriado municipal)
04/08/2009 - LEI Nº15-2009 (Cria o conselho gestor do telecentro comunitário professora Terezinha Araújo de Morais)
15/06/2009 - LEI Nº11-2009 (Cria a Lei ôrganica municipal de segurança alimentar e nutricional)
15/06/2009 - LEI Nº12-2009 (Cria o fundo municipal de habitação de interesse social e institui o conselho-gestor do FHIS)
15/06/2009 - LEI Nº13-2009 (Cria bolsa de estágio de aprendizagem musical)
21/05/2009 - LEI Nº08-2009 (Estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária de 2010)
21/05/2009 - LEI Nº09-2009 (Abre crédito especial no valor de R$ 23.780,00 destinado a reforma e ampliação do prédio onde funciona o CRAS)
21/05/2009 - LEI Nº10-2009 (Altera a Lei municipal Nº05-1998 e suas alterações promovidas pela Lei municipal Nº08-2001)
28/04/2009 - LEI Nº05-2009 (Modifica a Lei municipal Nº02-2007, que amplia o número de membros do conselho municipal de acompanhamento e cont
28/04/2009 - LEI Nº06-2009 (Autoriza doação de terrenos de propriedade do município)
28/04/2009 - LEI Nº07-2009 (Altera a Lei municipal Nº13-2008 para acrescentar a expressão turismo à sec. de educação, cultura e desportos)
18/03/2009 - LEI Nº04-2009 (Denomina de Professora Terezinha Araújo de Morais, o telecentro comunitário)
03/03/2009 - LEI Nº02-2009 (Altera no anexo I, o padrão demonstrativo do pessoal do quadro referente a diárias)
03/03/2009 - LEI Nº03-2009 (Reajuste pecuniário em favor do funcionalismo efetivo municipal, ocupantes de cargos comissionados e outros, que
27/01/2009 - LEI Nº01-2009 (Modifica a Lei municipal Nº13-2008 em relação ao Art. 17)
31/12/1969 - LEI Nº14-2009 (Concede aumento de vencimentos aos profissionais do ensino)
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