Leis Municipais
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2026
26/12/2026 - Projeto de Lei nº 003/2026.
18/04/2026 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº07-2026 (Institui o estatuto municipal da pessoa com transtorno do espectro autista)
18/04/2026 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº06-2026 (Institui o SISE-SUS)
18/04/2026 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº07-2026 (Dá nova redação ao anexo I, item III da Lei Nº30-2017, para adequar a carga horária do cargo
22/03/2026 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº05-2026 (Institui a campanha permanente Banco Vermelho)
09/03/2026 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº05-2026 (Abre crédito especial no valor de R$ 396.000,00 destinado ao fundo municipal de assistência
23/02/2026 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº04-2026 (Altera o anexo único da Lei Nº02-2017, que institui e regulamenta a concessão de diárias)
30/01/2026 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº03-2026 (Estabelece o novo piso salarial para os ACS e ACE)
28/01/2026 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº01-2026 (Atualiza os valores financeiros dos anexos II, IV e V, e modifica os dispositivos da Lei Com
28/01/2026 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº02-2026 (Dispõe sobre correção monetária do salário mínimo em favor dos servidores públicos)
26/01/2026 - Projeto de Lei Complementar nº 001/2026.
26/01/2026 - Projeto de Lei Complementar nº 001/2026.
26/01/2026 - Projeto de lei nº. 002/2026
DISPÕE SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DO
SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
VÁRZEA—PB E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
VÁRZEA—PB E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
e-SIC
Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão
