Leis Municipais
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2026
26/12/2026 - Projeto de Lei nº 003/2026.
26/01/2026 - Projeto de Lei Complementar nº 001/2026.
26/01/2026 - Projeto de Lei Complementar nº 001/2026.
26/01/2026 - Projeto de lei nº. 002/2026
DISPÕE SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DO
SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
VÁRZEA—PB E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
VÁRZEA—PB E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
e-SIC
Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão