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09/03/2026 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº04-2026 (Estabelece diretrizes para a promoção da alimentação saudável no ambiente escolar)
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23/02/2026 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº03-2026 (Cria o Conselho Municipal de Juventude)
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12/02/2026 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº02-2026 (Institui o diário legislativo como órgão oficial de publicação dos atos do poder legislati
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02/02/2026 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº01-2026 (Dispõe sobre os vencimentos básicos dos servidores comissionados)
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