Leis Municipais
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1993
10/12/1993 - LEI Nº37-1993 (Abre crédito especial destinado a aquisição de combustíveis e lubrificantes)
10/12/1993 - LEI Nº38-1993 (Abre crédito suplementar no valor de até Cr$ 15.000.000,00)
10/12/1993 - LEI Nº39-1993 (Eleva vencimentos de servidores municipais)
30/11/1993 - LEI Nº35-1993 (Autoriza os serviços de demolição e reconstrução da Praça Joaquim Marinho da Silva)
30/11/1993 - LEI Nº36-1993 (Abre crédito especial no valor de Cr$ 1.500.000,00)
12/11/1993 - LEI Nº34-1993 (Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1994)
08/11/1993 - LEI Nº33-1993 (Concede abono salarial aos servidores)
13/10/1993 - LEI Nº31-1993 (Abre crédito especial destinado a aquisição de combustíveis e lubrificantes)
04/10/1993 - LEI Nº29-1993 (Concede reajuste de vencimentos dos servidores)
29/09/1993 - LEI Nº28-1993 (Abre crédito especial destinado a construção e instalação de um parque infantil)
06/09/1993 - LEI Nº27-1993 (Concede abono salarial aos servidores)
28/08/1993 - LEI Nº30-1993 (Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1994)
26/08/1993 - LEI Nº26-1993 (Concede gratificações aos servidores municipais)
22/07/1993 - LEI Nº23-1993 (Institui o Fundo Municipal de Saúde)
12/07/1993 - LEI Nº19-1993 (Dá nova redação ao inciso I, do art. 4º da Lei Nº04-1992)
12/07/1993 - LEI Nº20-1993 (Dispõe sobre o repasse à Associação de Proteção a Maternidade e Assistência a Infância)
12/07/1993 - LEI Nº21-1993 (Abre crédito especial no valor de Cr$ 1.000.000.000,00)
12/07/1993 - LEI Nº22-1993 (Abre crédito especial destinado a construção de poços amazonas)
12/07/1993 - LEI Nº24-1993 (Cria o Conselho Municipal de Saúde)
12/07/1993 - LEI Nº25-1993 (Reajusta os vencimentos dos servidores municipais)
04/06/1993 - LEI Nº18-1993 (Concede abono salarial aos servidores públicos)
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