O plenário da câmara de Várzea-PB começou a debater a proposta de criação das chamadas emendas impositivas no Poder Legislativo municipal, recursos do orçamento público municipal que os vereadores têm o direito de indicar para obras, projetos, serviços ou instituições específicas, tornando obrigatória a execução por parte da Prefeitura.

Por unanimidade, os vereadores presentes na reunião aprovaram a proposta de emenda a Lei Orgânica nº002/2026, que acrescenta os arts. 118-A a 118-D à Lei Orgânica do Município de Várzea-PB, para instituir e regulamentar as emendas parlamentares individuais impositivas no âmbito municipal.

Também foi aprovado, por unanimidade, o projeto de lei nº12/2026, que dispõe sobre a transparência, a fiscalização e o monitoramento da execução das emendas parlamentares impositivas municipais no âmbito do município de Várzea/PB, assegurando publicidade, rastreabilidade e controle social.

O presidente da câmara, vereador Francisco Lindeildo, explicou que o tema esta sendo discutido com cautela, visando não comprometer o equilíbrio orçamentário da Prefeitura, e que o objetivo é estabelecer critérios técnicos e legais para que as emendas atendam de fato às necessidades da população.

A proposta de emenda a Lei Orgânica para criação das emendas impositivas foi aprovada em primeiro turno de votação e, para ser aprovada em definitivo, ainda precisa passar por uma segunda votação, que será realizada na próxima sessão ordinária, prevista para ocorrer já na próxima semana.