A câmara de Várzea aprovou nesta segunda-feira, dia 26 de Outubro, a proposta de emenda a Lei Orgânica nº002/2026, que acrescenta os arts. 118-A a 118-D à Lei Orgânica do Município de Várzea-PB, para instituir e regulamentar as emendas parlamentares individuais impositivas no âmbito municipal. Os vereadores já haviam aprovado essa proposta na semana passada e, agora, o projeto foi aprovado em um segundo e definitivo turno de votação.

As emendas impositivas no Poder Legislativo municipal são recursos do orçamento público municipal que os vereadores têm o direito de indicar para obras, projetos, serviços ou instituições específicas, tornando obrigatória a execução por parte da Prefeitura.

Os vereadores também aprovaram nesta reunião o PL N° 015/2026, que dispõe sobre alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o Exercício Financeiro de 2027, modifica metas e prioridades, adequa valores e classificações institucionais e dá outras providências.

A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) é a lei municipal elaborada anualmente que define as metas e prioridades da administração pública para o ano seguinte e serve de elo entre o planejamento de longo prazo e o orçamento prático.

O plenário da Casa também votou pela aprovação de um requerimento que concede Moção de Pesar pelo falecimento do jovem Pedro Lucas Lucena da Silva.